Quem são as Pessoas Politicamente Expostas?

De acordo com a Lei n.º 83/2017, uma Pessoa Politicamente Exposta (PEP) é alguém que ocupa ou ocupou cargos públicos ou políticos de destaque nos últimos 12 meses, bem como os seus familiares diretos e pessoas com ligações estreitas a essas figuras.

Exemplos de PEP

Incluem-se, entre outros:

1. Chefes de Estado ou de Governo, Ministros e Secretários de Estado;

2. Deputados e membros de parlamentos;

3. Juízes de tribunais superiores, membros do Tribunal Constitucional ou do Tribunal de Contas;

4. Chefes das Forças Armadas, GNR e PSP;

5. Presidentes de câmaras municipais;

6. Dirigentes de partidos políticos;

7. Membros de órgãos de administração ou fiscalização de bancos centrais, empresas públicas ou organizações internacionais.

O que significa ser membro próximo da família de uma pessoa politicamente exposta?

Consideram-se membros próximos:

1. Cônjuge ou unido de facto;

2. Parentes até ao 2.º grau (pais, filhos, irmãos, avós, netos);

3. Pessoas em união de facto com familiares da PEP, nos mesmos termos.

O que significa ser pessoa estritamente associada a uma pessoa politicamente exposta?

São pessoas que:

1. Detêm sociedades ou patrimónios em conjunto com uma PEP;

2. São beneficiárias efetivas de entidades controladas por uma PEP;

3. Mantêm relações empresariais ou profissionais conhecidas com uma PEP

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