A atividade de prestação de serviços de financiamento colaborativo é regulada pela legislação portuguesa e europeia, nomeadamente a Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, e Regulamento (UE) 2020/1503, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020.
A Daskapital – Crowdfunding, S.A., responsável pela prestação de serviços de financiamento colaborativo por empréstimo, encontra-se autorizada e supervisionada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Já a Daskapital España S.L., que gere a prestação de serviços de intermediação na compra e venda de créditos a receber, não se enquadra na definição de financiamento colaborativo prevista no Regulamento (UE) 2020/1503. Por isso, não está sujeita ao cumprimento dos diplomas legais relativos ao financiamento colaborativo nem sujeita a autorização e supervisão. No entanto, está obrigada a cumprir toda a restante legislação aplicável.
Se precisar de mais esclarecimentos, contacte-nos através de support@daskapital.eu.
