Os Termos e Condições Gerais de Utilização da plataformas e sítios na internet da Daskapital
Os Termos e Condições Gerais de Utilização dos websites/plataformas Daskapital (TCGU) estabelecem as regras que se aplicam à relação entre a Daskapital e os Utilizadores, bem como às relações estabelecidas entre os próprios Utilizadores, resultantes da utilização dos websites/plataformas Daskapital, seus produtos e serviços, cujas condições de acesso e utilização são também reguladas pelos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.
Para utilizar os websites/plataformas Daskapital, os utilizadores devem ler, compreender e aceitar os Termos e Condições Gerais de Utilização, bem como a Política de Privacidade da Plataforma Daskapital.
Ao utilizar os websites/plataformas Daskapital, está a confirmar que leu, compreendeu e concordou expressamente com os Termos e Condições Gerais e Política de Privacidade dos websites/plataformas Daskapital. Se não tiver lido, compreendido ou aceitado os Termos e Condições Gerais ou a Política de Privacidade dos websites/plataformas Daskapital, deve parar de utilizar os websites/plataformas Daskapital imediatamente. Caso esteja a representar uma pessoa coletiva, ao utilizar os websites/plataformas Daskapital estará a declarar que a entidade coletiva que representa leu, compreendeu e concordou com os Termos e Condições Gerais e Política de Privacidade. Caso contrário, deve parar de utilizar dos websites/plataformas Daskapital imediatamente.
Os websites/plataformas Daskapital pertencem à Das Kapital, Lda. sociedade por quotas, NIPC Nº 516 460 730, com o capital social de 50.000,00 € (cinquenta mil euros) e com sede na Rua do Pereiro, número 291, Ul, 3720-593 Oliveira de Azeméis, Portugal.
Se qualquer disposição incluída nestes Termos e Condições Gerais for considerada inválida ou inexequível, tal não afetará a validade ou a aplicabilidade das disposições restantes.
O Utilizador reconhece que todos os documentos e ordens que sejam entregues e assinados eletronicamente na área pessoal ou enviados por correio eletrónico através do seu endereço previamente registado correspondem à sua vontade livre e consciente.
As comunicações entre a Plataforma Daskapital e os Utilizadores serão levadas a cabo através de correio eletrónico e/ou através de notificações na sua área pessoal ou comunicações em áreas públicas do website e/ou plataforma.
Os dados armazenados na Plataforma Daskapital serão conclusivos relativamente aos factos e questões sobre as quais eles são mantidos, em especial no que se refere à identificação dos Utilizadores, no âmbito de litígios, e mais em geral, a identificação das partes (Investidores e Promotores) dos contratos, o número de contratos celebrados e suas características.
Os presentes Termos e Condições Gerais, redigidos em língua portuguesa, bem como as relações entre a Daskapital e os Utilizadores neste âmbito estão sujeitos à Lei Portuguesa.
A moeda indicada na Plataforma Daskapital é o Euro.
Ao longo destes Termos e Condições Gerais, aplicar-se-ão, entre outras, as seguintes definições:
Daskapital: Das Kapital, Lda. sociedade por quotas, NIPC Nº 516 460 730, com o capital social de 50.000,00 € (cinquenta mil euros) e com sede na Rua do Pereiro, número 291, Ul, 3720-593 Oliveira de Azeméis, Portugal, responsável pela gestão dos websites/plataformas Daskapital, ou outras entidades com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo, como sejam, Daskapital – Crowdfunding S.A. e Daskapital España S.L.; em certos contextos, o mesmo que Plataforma Daskapital;
Plataforma Daskapital/Plataforma: sistema de informação baseado na Internet e acessível ao público através do endereço www.daskapital.eu, a ser operado ou gerido pela Daskapital que, operando de acordo com os regulamentos comunitários e demais legislação aplicável, permite a Promotores apresentar Projetos de Financiamento Colaborativo para obtenção de liquidez e financiamento por Investidores;
Promotor(es): entidade(s) (PMEs, Empresas, Sociedades Unipessoais, Associações, Instituições Públicas ou Privadas, outras Organizações ou Pessoas Coletivas, e, em alguns casos, particulares ou pessoas singulares) que procuram financiamento ou liquidez junto de Investidores e que tenham criado uma conta na Plataforma Daskapital, tendo aceitado os Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade da mesma;
Investidor(es): entidade(s) (particulares ou pessoas singulares, PMEs, Empresas, Sociedades Unipessoais, Associações, Instituições Públicas ou Privadas, outras Organizações ou Pessoas Coletivas) que pretendem realizar investimentos e que tenham criado uma conta na Plataforma Daskapital, tendo aceitado os Termos e Condições Gerais e Política de Privacidade da mesma;
Utilizador(es)/Cliente(s): o universo de Promotores e Investidores tal como definidos supra;
Cedente: O mesmo que Promotor, no contexto da venda/cedência de créditos sobre terceiros;
Entidade Devedora: entidade(s) (PMEs, Empresas, Sociedades Unipessoais, Associações, Instituições Públicas ou Privadas, outras Organizações ou Pessoas Coletivas) sobre quem um Promotor/Cedente detenha um crédito (habitualmente uma fatura);
Registo/Conta: registo/conta individual de um Utilizador criado na Plataforma Daskapital;
Contrato: contratos de mútuo, contratos gerais, condições particulares e outros contratos legais celebrados no âmbito dos investimentos/financiamentos realizados através da Plataforma Daskapital e que regem os acordos entre Promotores e Investidores;
Política de Privacidade: Política de Privacidade da Plataforma Daskapital, cuja aceitação é necessária para a utilização da mesma, disponível através do endereço www.daskapital.eu;
Instituição de pagamentos: instituição de pagamentos legalmente habilitada para prestar serviços de pagamentos para a atividade de financiamento colaborativo;
Mangopay: Mangopay, S.A., sociedade inscrita sob o número B173459 no Registo Comercial Luxemburguês estando autorizada e supervisionada pelo Luxembourg Financial Sector Supervisory Commission (CSSF), com sede na 110 route d’Arlon L-1150 Luxembourg e cujo sítio da internet é: www.cssf.lu, para a receção, transferência e cobrança de fundos dos Utilizadores em moeda eletrónica.
Os termos e expressões definidos no singular ou no plural na Cláusula 2, e no restante texto dos Termos e Condições Gerais de Utilização, podem ser utilizados, respetivamente, no plural ou no singular, com a correspondente alteração do seu significado, exceto se do respetivo contexto resultar o contrário.
O acesso ao website www.daskapital.eu é livre e gratuito e não requer qualquer registo prévio, com exceção da Plataforma, cujo acesso aos conteúdos ou serviços é precedido de um controlo de acesso. Para aceder à Plataforma, o Utilizador deve registar-se seguindo o processo estipulado para o efeito na própria Plataforma.
O Utilizador reconhece que tem mais de dezoito (18) anos de idade e aceita que o acesso e a utilização do website, da plataforma e/ou dos conteúdos neles incluídos se realiza de forma livre e consciente, sob a sua exclusiva responsabilidade.
O acesso ao website, à plataforma e/ou aos conteúdos neles incluídos não implica qualquer tipo de garantia quanto à adequação do website e/ou dos conteúdos nele incluídos para fins particulares ou específicos dos Utilizadores, para além do processo que a Daskapital certifica seguir para a verificação de cada uma das oportunidades de investimento publicadas e que se encontra indicado nos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.
A Daskapital pode estabelecer limitações e/ou condições adicionais para a utilização e/ou acesso ao website ou à plataforma e aos seus conteúdos, que devem ser observadas pelos Utilizadores em todos os casos.
A Daskapital exige uma utilização responsável e lícita do website, da plataforma e dos conteúdos neles exibidos.
A Das Kapital, Lda. é a sociedade por quotas, NIPC Nº 516 460 730, com o capital social de 50.000,00 € (cinquenta mil euros) e com sede na Rua do Pereiro, número 291, Ul, 3720-593 Oliveira de Azeméis, Portugal, responsável pela gestão da Plataforma Daskapital.
A Plataforma Daskapital constitui um mercado online, ou “marketplace”, numa ótica “peer-to-peer”, em que os Promotores (empresas) estabelecem uma ligação direta com os Investidores sem a intervenção ou participação de um intermediário, que pretende facilitar o acesso ao crédito por parte das empresas e às oportunidades de investimento por parte dos investidores, através do qual (e nas condições estabelecidas no presente documento), os seus Utilizadores entram em contacto entre si e poderão celebrar contratos de forma eletrónica, por encontro de vontades, e nos quais a Daskapital não será parte.
A função da Daskapital é gerir e manter a Plataforma Daskapital, através da qual fornece os seus serviços, ligando diretamente os Investidores, detentores de fundos, às empresas (Promotores) que procuram financiamento, garantindo a sua operabilidade, nomeadamente através da celebração de contratos entre os utilizadores e da assistência aos Utilizadores no cumprimento dos mesmos.
A Plataforma Daskapital apenas transmite informação entre Investidores e Promotores, registando as respetivas condições de celebração dos contratos, os quais serão livremente celebrados entre estes sem qualquer intervenção por parte da Plataforma Daskapital.
As ordens inerentes à contratualização serão instruídas pelos Investidores e Promotores diretamente à Daskapital que agregará toda a informação. A Daskapital terá em conta apenas e só as ordens que lhe forem transmitidas pelos Utilizadores através da Plataforma Daskapital.
Todas as ações e decisões tomadas através da Plataforma Daskapital, incluindo a assunção de risco, decisão de celebração de contratos, a definição e aceitação das respetivas condições, nomeadamente montantes de financiamento/investimento e taxas de juro, são da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores.
A Daskapital não faz aconselhamento ou oferece qualquer tipo de recomendação aos Utilizadores. Qualquer informação disponibilizada não representa uma forma de aconselhamento, recomendação ou endosso por parte da Daskapital, e não tem o intuito de gerar ou transmitir qualquer forma de confiança aos utilizadores, nem constituir a única fonte de informação para a tomada de decisão por parte dos Utilizadores.
Os contratos estabelecidos através da Plataforma Daskapital, e os investimentos a eles associados, acarretam riscos, incluindo a perda parcial ou total do capital investido. O Investidor deve esclarecer todas as suas dúvidas antes de utilizar a Plataforma Daskapital. O processo de estudo e análise dos Promotores por parte da Daskapital não pode ser considerado como uma recomendação ou garantia sobre qualquer investimento que se venha a realizar com recurso aos serviços de financiamento colaborativo da Daskapital. A Daskapital não se responsabiliza por eventuais perdas que os Investidores possam vir a sofrer resultantes de investimentos realizados através da Plataforma Daskapital.
A Daskapital não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo que possa ocorrer para quem realize um pedido de financiamento, com ou sem sucesso, com recurso aos serviços de financiamento colaborativo da Daskapital, incluindo perda de projeto, negócio, cliente ou qualquer outra situação relacionada. O Promotor apenas poderá receber o financiamento dos Investidores após concluir o respetivo processo de pedido de financiamento, dando cumprimento a todos os requisitos legais e regulatórios, assim como todos os requisitos considerados necessários pela Daskapital para a correta análise e aprovação do processo, formalização dos contratos e disponibilização dos fundos, no caso de conseguir angariar o montante mínimo definido pela Daskapital.
A Daskapital terá sempre uma política de comunicação clara e transparente com todos os participantes e utilizadores da plataforma, realçando sempre que necessário todos os riscos inerentes para pessoas e empresas ou organizações.
As operações de pagamentos, transferência e receção de fundos e cobranças são asseguradas pela Mangopay S.A., uma instituição de moeda eletrónica com um capital social de 2.000.000 euros, inscrita sob o número B173459 no Registo Comercial Luxemburguês estando autorizada e supervisionada pela Luxembourg Financial Sector Supervisory Commission (CSSF), com sede na 110 route d’Arlon L-1150 Luxembourg e cujo sítio da internet é: www.cssf.lu, cujos serviços a Daskapital utiliza para a receção, transferência e cobrança de fundos dos Utilizadores em moeda eletrónica.
A Daskapital tem como principal preocupação a segurança nas operações de Utilizadores. Em complemento a toda a segurança da infraestrutura da Plataforma cada uma das operações realizadas pelos utilizadores está sujeita a procedimentos próprios que asseguram um nível elevado de segurança de acordo com as boas práticas de proteção e encriptação de dados. A arquitetura de TI da Plataforma está assente em servidores alojados em cloud services.
Contudo, o Utilizador reconhece que a gestão e manutenção da Plataforma Daskapital tem subjacente meios técnicos complexos, nos quais poderão surgir falhas e anomalias, necessidades de ajustamentos ou reparações, pelo que a Daskapital não poderá garantir o funcionamento da Plataforma a todo o tempo, não lhe podendo ser imputados danos, perdas, lucros cessantes ou quaisquer danos emergentes de uma dessas situações.
A Daskapital não poderá ser igualmente responsabilizada por quaisquer problemas, falhas temporárias ou permanentes, bem como quaisquer violações indevidas e ilegais dos sistemas de segurança da Plataforma Daskapital, resultantes da atuação de terceiros ou do Utilizador, que possam resultar na divulgação indevida de informação pessoal de utilizadores.
A Plataforma Daskapital poderá ser temporariamente suspensa para efeitos de manutenção, imposições técnicas ou reformulações, e, também, sempre que a sua não suspensão ponha em causa a segurança da Plataforma.
O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela sua ligação à internet e pelas condições de segurança da mesma, bem como pelos respetivos dispositivos de comunicação, não podendo a Daskapital ser responsabilizada pela falha de funcionamento, operacionalidade e/ou compatibilidade com a Plataforma. O Cliente é ainda responsável pela sua transmissão e dados, palavras-chave, antivírus, anti-spyware, não sendo a Daskapital responsável por qualquer utilização indevida ou abusiva de tais elementos pelo Utilizador.
O acesso à Plataforma Daskapital dá-se através do sítio www.daskapital.eu via navegadores de internet, devidamente atualizados e certificados, em computadores ou através de telemóvel (Internet Explorer, Microsoft Edge, Chrome, Firefox, Safari).
A utilização da Plataforma Daskapital inicia-se com o registo dos Utilizadores na mesma, não sendo possível operar na Plataforma Daskapital sem que o Utilizador esteja registado. Ao iniciar o processo de registo, o Utilizador terá de indicar um endereço de e-mail válido e definir a sua senha única de registo. Para criar a sua conta, o Utilizador terá também de ler e aceitar os Termos e Condições Gerais e Política de Privacidade da Plataforma Daskapital.Os dados necessários e os procedimentos de criação de conta são aqueles que tiverem sido definidos pela Daskapital, podendo sofrer atualizações e/ou alterações por parte da mesma.
A utilização da Plataforma Daskapital requer igualmente a criação de uma Conta por parte do Utilizador junto da Mangopay, uma instituição de pagamentos devidamente autorizada pelo Luxembourg Financial Sector Supervisory Commission (CSSF) a desenvolver a atividade de gestão, transferência, receção e cobrança de fundos em moeda eletrónica. O Utilizador aceita que ao criar uma conta Daskapital, seja criada ao Utilizador uma conta junto da Mangopay. A possibilidade de utilização da Plataforma Daskapital fica sujeita à aceitação dos Termos e Condições da Mangopay e ao processo de verificação e aprovação desta.
Ao utilizar a Plataforma Daskapital, está a confirmar que leu, compreendeu e concordou explicitamente com os Termos e Condições Gerais e Política de Privacidade. Se não tiver lido, compreendido ou aceite os Termos e Condições Gerais ou Política de Privacidade da Plataforma Daskapital, deve parar de utilizar a Plataforma Daskapital imediatamente. Caso esteja a representar uma entidade/pessoa coletiva/organização, ao utilizar a Plataforma Daskapital, estará a afirmar que a mesma entidade/pessoa coletiva/organização que representa leu, compreendeu e concordou com os Termos e Condições Gerais e Política de Privacidade. Caso contrário, deve parar de utilizar a Plataforma Daskapital imediatamente.
Os Utilizadores, aquando do processo de registo e criação da conta, garantem à Daskapital que as informações e os documentos disponibilizados são corretos e verdadeiros. Em caso de alteração de quaisquer informações prestadas aquando do processo de registo, os Utilizadores da Plataforma Daskapital deverão proceder a essas alterações na sua área de utilizador ou entrando em contacto com a Daskapital com a maior brevidade possível.
A Daskapital reserva-se o direito de rejeitar a participação de Utilizadores que não cumpram com os critérios de elegibilidade definidos nestes Termos e Condições Gerais. A Daskapital reserva-se ainda o direito de, unilateralmente e sem aviso prévio, encerrar a conta, suspender ou colocar limitações à utilização das contas dos utilizadores, nas seguintes situações:
Na medida em que tal lhe seja imposta por quaisquer disposições legais, entidades de supervisão ou decisões judiciais;
Sempre que haja suspeição de utilização da conta para realização de práticas ilícitas ou criminosas;
Sempre que não estiverem salvaguardados os requisitos de participação na Plataforma Daskapital, incluindo o cumprimento dos presentes Termos e Condições Gerais e Política de Privacidade;
Incumprimento dos Contratos celebrados através da Plataforma Daskapital;
Sempre que haja suspeição ou evidência de um padrão de comportamento desrespeitoso, pouco ético e de má-fé por parte de um Utilizador, para com a Daskapital ou um dos seus colaboradores ou parceiros, assim como perante outros Utilizadores da Daskapital;
Utilização da Plataforma Daskapital em uma das seguintes formas:
Utilização capaz de prejudicar a operacionalidade da Plataforma Daskapital como um todo, tanto ao nível da sua estabilidade como da sua segurança;
Inatividade ou não utilização da conta por parte do Utilizador por um período de 12 meses;
Utilização ilegítima ou indevida da Plataforma Daskapital para qualquer outro propósito distinto do da celebração de contratos.
Realização de ações erráticas na Plataforma sem qualquer propósito relacionado com a atividade desenvolvida pela Daskapital.
A utilização da Plataforma Daskapital destina-se única e exclusivamente a maiores de 18 anos, estando vedada a sua utilização a menores de idade, ou a quaisquer pessoas com restrições de personalidade, nomeadamente, mas não exclusivamente, pessoas interditas, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património.
Quaisquer informações incorretas, ou introduzidas com propósitos dolosos, poderão ser guardadas e utilizadas pela Daskapital para efeitos judiciais e/ ou criminais, podendo ser livremente comunicadas às autoridades competentes para averiguação dos ilícitos potencialmente existentes.
A Daskapital e a instituição de pagamentos poderão exigir aos seus Utilizadores a disponibilização de comprovativos/certificações para efeitos de controlo de identidade, verificação de cumprimento de requisitos de participação ou para cumprir quaisquer outros propósitos legais ou regulatórios.
Os dados pessoais facultados através da Plataforma destinam-se a ser utilizados pela Daskapital, e entidades com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo, por instituição de pagamentos e por empresas parceiras da Daskapital na gestão e operacionalização da Plataforma e disponibilização de serviços necessários ao funcionamento da mesma, e/ ou por entidades integradas em base consolidada.
O Utilizador autoriza a Daskapital e a entidades com as quais se encontre em relação de domínio ou de grupo, a instituição de pagamentos e empresas parceiras da Daskapital, a proceder nos limites da lei, ao armazenamento, tratamento informático, comunicação, intercomunicação, transmissão dos seus dados pessoais, para funcionamento geral da plataforma, para ações promocionais de produtos e novos serviços da Daskapital, bem como para o cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, podendo ceder e transmitir estes elementos a entidades parceiras da Daskapital na gestão e operacionalização da Plataforma e disponibilização de serviços necessários ao funcionamento da mesma ou entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a Daskapital ou subcontratadas para o efeito.
O Utilizador autoriza e consente à Daskapital e a entidades com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo, a instituição de pagamentos e empresas parceiras da Daskapital a utilização dos dados pessoais disponibilizados, na realização da sua atividade, bem como no/a: i) preenchimento do Contrato; ii) gestão de contas individuais; iii) gestão e recuperação de dívidas; iv) validação de identidade; v) prevenção e deteção de fraudes; vi) comunicações obrigatórias com entidades legais; vii) comunicações legalmente obrigatórias; viii) comunicação a entidades parceiras da Daskapital na gestão e operacionalização da Plataforma e disponibilização de serviços necessários ao funcionamento da mesma; ix) comunicação a entidades com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo.
O Utilizador compreende e aceita que, a informação que lhe é solicitada tanto para a sua inscrição na Plataforma como para a contratualização e preenchimento dos Contratos é assimétrica e diferente conforme se trata de um Investidor ou de um Promotor.
O Utilizador deverá manter permanentemente atualizados os seus dados pessoais, procedendo à alteração dos seus dados pessoais junto da Daskapital. O Utilizador será único e exclusivo responsável, por elementos erróneos, falsos ou que por qualquer forma não correspondam à realidade.
Para se registar enquanto Investidor na Plataforma Daskapital, o Utilizador terá de cumprir os seguintes critérios de participação:
Aceitar os Termos e Condições Gerais e Política de Privacidade da Plataforma Daskapital;
Ter pelo menos 18 anos de idade no caso de pessoas singulares;
Ser o representante legal autorizado para a criação de uma conta em nome e representação de uma pessoa coletiva;
Ser titular de uma conta numa instituição bancária da União Europeia;
Realizar o registo em www.daskapital.eu e fornecer toda a informação necessária ao processamento do mesmo;
Criar junto da Mangopay, uma conta de pagamentos e recebimentos em moeda eletrónica.
A Daskapital poderá estabelecer outros critérios de aceitação de clientes com base em limitações/restrições tecnológicas, operacionais, regulatórias e fiscais.
O Investidor regista-se na Plataforma Daskapital e transmite a sua informação pessoal, autorizando a Daskapital, a instituição de pagamentos, empresas parceiras da Daskapital e a entidades com as quais a Daskapital se encontre em relação de domínio ou de grupo a proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, nomeadamente: i) número de contribuinte, cartão de cidadão e/ou outros elementos e comprovativos de identificação pessoal e societária; ii) contactos e morada; iii) dados bancários e iv) demais elementos necessários para o correto processamento e abertura da conta de Utilizador.
O Utilizador deverá disponibilizar à Daskapital e à instituição de pagamentos, no ato do registo, um endereço de email válido e os elementos de informação requeridos relacionados com a sua identificação pessoal/coletiva, residência/sede e demais elementos necessários para assegurar uma correta identificação do mesmo. Na altura do registo, o Utilizador terá também de definir uma palavra-chave, pessoal e intransmissível, que será necessária para ter acesso à área pessoal do Utilizador após conclusão com sucesso do processo de registo.
Poderão ser requeridos elementos de informação e segurança adicionais conforme os requisitos operacionais, legais e regulamentares impostos à Daskapital e à instituição de pagamentos.
As cópias dos documentos em questão deverão ser carregadas na plataforma, enviados de forma eletrónica, ou através do correio ao cuidado da Daskapital, através dos locais designados na plataforma, do endereço de correio eletrónico ou da morada que a Daskapital respetivamente indicar.
Para se registar enquanto Promotor e participar na Plataforma Daskapital, o Utilizador terá de cumprir os seguintes critérios de participação:
Ser uma pessoa coletiva devidamente constituída;
Aceitar os Termos e Condições Gerais e Política de Privacidade da Plataforma Daskapital;
Ter pelo menos 1 ano de atividade com contas certificadas por TOC ou profissional de contabilidade semelhante (ou menos de 1 ano de atividade no caso de empresa inserida em grupo com mais de 1 ano de atividade ou em projetos em modelo de project finance);
Não constar na central de responsabilidades de crédito (CRC) em situação de incumprimento;
Não ser Réu ou Arguido em processos judiciais cujo impacto financeiro possa ser materialmente relevante;
Apresentar evidências de que o promotor de projeto não tem antecedentes criminais no que diz respeito a infrações ao direito nacional em matéria de sociedades, de insolvência, de serviços financeiros, de luta contra o branqueamento de capitais, de fraude ou de responsabilidade profissional, nomeadamente através de apresentação de Registo Criminal;
Ter a situação contributiva regularizada (designadamente perante a Segurança Social e Administração Tributária);
Fornecer à Daskapital, no ato do registo, as seguintes informações e documentos:
Denominação social da sociedade/ pessoa coletiva;
Código da Certidão permanente ativo (ou documento equivalente em outros países) ;
Mapa mais recente da central de responsabilidade de crédito do Banco de Portugal referente à sociedade e/ ou pessoa coletiva em causa (ou documento equivalente em outros países;
Dados pessoais e respetivos comprovativos do(s) representante(s) legal(ais) e/ ou demais sócio(s);
Dados bancários relevantes;
Identificação do beneficiário efetivo;
Registo Criminal;
Outra informação financeira e não financeira adicional do Promotor conforme requisitado pela Daskapital;
Apresentar indicadores de atividade e financeiros que permita aferir positivamente sobre a sustentabilidade financeira da sociedade e/ ou pessoa coletiva em causa;
Possuir junto da Mangopay, instituição de pagamentos em moeda eletrónica autorizada pelo CSSF (Luxembourg Financial Sector Supervisory Commission), uma Conta/Carteira de pagamentos para o efeito.
As cópias dos documentos em questão deverão ser carregadas na plataforma, enviados de forma eletrónica, ou através do correio ao cuidado da Daskapital, através dos locais designados na plataforma, do endereço de correio eletrónico ou da morada que a Daskapital respetivamente indicar.
A Daskapital poderá ainda solicitar informação financeira e não financeira adicional ao Promotor, bem como solicitar informação a agência(s) de informação financeira sobre a situação financeira do Promotor.
A Daskapital não divulgará aos Promotores quaisquer dados pessoais sobre Investidores e/ou seus representantes legais até à celebração de qualquer Contrato com os referidos Promotores, sendo esta informação tratada como informação pessoal e de conhecimento único e exclusivo da Daskapital sem divulgação do seu conteúdo a terceiros.
O Promotor desde já consente na divulgação pública, na Plataforma ou fora desta por qualquer meio de comunicação, da seguinte informação, necessária à divulgação e promoção do seu pedido de financiamento, divulgando as seguintes informações: i) denominação social; ii) identificação do(s) gerente(s)/ representante(s) legal(ais); iii) número de pessoa coletiva; iv) data de constituição; v) área de atividade; vi) elementos constantes da informação empresarial simplificada (IES); vii) informação financeira adicional; viii) questões relativas à atividade e propósito do financiamento; ix) histórico de utilização da plataforma; x) as informações necessárias à descrição dos projetos a financiar, solicitadas aos Promotores e por estes fornecidas à Daskapital.
Para os Utilizadores que pretendam atuar enquanto Promotores, e após validação do cumprimento de todos os critérios de participação, a Daskapital decidirá por livre vontade sobre a sua classificação em categorias de risco com base na informação fornecida diretamente pelo Promotor, assim como na informação eventualmente prestada pela(s) agência(s) de informação financeira e na informação extraída de outras fontes de informação de acesso público e privado.
A Daskapital poderá, periodicamente, embora sem obrigação para tal, atualizar a informação do Promotor, e solicitar informação ao Promotor, incluindo durante o período em que vigora um contrato.
O acesso à área pessoal é feito através do sítio www.daskapital.eu.
Para aceder à sua área pessoal o Utilizador terá de confirmar e autenticar a sua identidade, através da introdução do endereço de email registado e da respetiva palavra-chave, e ainda através do mecanismo de identificação por autenticação forte definido na Plataforma.
O Utilizador deve assegurar que mantém a sua palavra-chave em local seguro, por forma a garantir que terceiros não operem em seu nome. O acesso à Plataforma Daskapital deverá ser pessoal e individual, não devendo o Utilizador, igualmente, partilhar com ninguém a sua palavra-chave ou qualquer outra informação que possa viabilizar o acesso à Plataforma Daskapital por terceiros. O Utilizador deve informar a Daskapital imediatamente, se acredita que alguém tem conhecimento da sua palavra-chave (ou quaisquer outros códigos que protegem o acesso à área pessoal do Utilizador). A Daskapital fará tudo o que é razoavelmente possível para evitar qualquer acesso não autorizado, mas não poderá ser responsabilizada por quaisquer acessos indevidos à Plataforma Daskapital.
O acesso correto à área pessoal determina, para a Daskapital, que o acesso foi levado a cabo pelo Utilizador, sendo este responsável pelas ordens realizadas, a menos que tenha sido enviada, atempadamente, uma comunicação à Daskapital a dar conta da utilização ilegítima da área pessoal do Utilizador.
A Daskapital pode recusar-se a agir em função das ordens do Utilizador, justificadamente, se considerar: (i) que não são claras; (ii) que não são fornecidas pela própria pessoa; (iii) que poderiam levar a Daskapital a violar qualquer lei ou regulamento; (iv) que a Plataforma Daskapital está a ser utilizada para fins ilícitos.
10.1. Disposições Gerais
O Investidor pode investir de 3 formas:
Fazendo ofertas para concessão de empréstimos, financiando colaborativamente os projetos promovidos pelos Promotores e recebendo o retorno na forma de juros;
Fazendo ofertas para aquisição, a desconto, de créditos (total ou parcialmente), maioritariamente na forma de faturas, colocados à venda na Plataforma pelos Promotores;
Adquirindo posições em contratos no mercado de cessões.
As ofertas consistem na especificação de um montante a investir e de um retorno mínimo.
Algumas das condições contratuais do investimento, incluindo condições de celebração do contrato, prazos, pagamentos, garantias exigidas, comissões, e outros termos da operação são aquelas que tiverem sido acordadas entre a Daskapital e o Promotor previamente à sua disponibilização aos Investidores. Os montantes investidos e a taxa de retorno serão os que resultarem da competição entre os diversos Investidores e da sua interação com o Promotor.
O Investidor apenas poderá fazer ofertas sobre oportunidades em aberto, ou seja, que se encontrem em fase de angariação de Investidores.
No âmbito de cada oportunidade de investimento, a Daskapital disponibiliza aos Investidores um documento com as Informações Fundamentais sobre o Investimento, com as informações legalmente previstas.
Todos os Promotores que pretendam obter financiamento para aquisição de ativos com recurso aos serviços de financiamento colaborativo da Daskapital são sujeitos a uma análise por parte da Daskapital, sendo-lhes atribuída uma categoria de risco. Cada categoria de risco tem associada a si um valor de probabilidade de incumprimento no período de um ano (em %) que é definida e ajustada pela Daskapital. A atribuição de categorias de risco aos Promotores é feita com base na informação disponibilizada e informação extraída de fontes de acesso público e privado. O mesmo procedimento é aplicado para atribuir uma categoria de risco às Entidades Devedoras sobre quem um Promotor/Cedente detenha um crédito (normalmente na forma de uma fatura) à venda na Plataforma.
A disponibilização de uma classificação através da utilização de categorias de risco serve um propósito meramente indicativo, devendo o Investidor formar a sua opinião relativamente à solvabilidade do Promotor/Cedente ou da Entidade Devedora e respetiva capacidade de pagamento do empréstimo ou faturas nos prazos definidos, mediante a análise da totalidade dos documentos e das informações disponibilizadas, de pesquisa a efetuar pelo próprio e, caso considere adequado, assessoria financeira particular.
A Daskapital poderá, periodicamente, embora sem obrigação para tal, atualizar a informação do Promotor, incluindo durante o período em que este tem um empréstimo em curso.
O processo de seleção e análise de Promotores pela Daskapital não pode ser considerado por Investidores ou Promotores como uma recomendação ou garantia sobre qualquer investimento que se venha a realizar através da Plataforma Daskapital.
Neste sentido, os Investidores e os Promotores declaram categoricamente que aceitam expressamente a natureza meramente indicativa da análise constante da Daskapital assim como todas as limitações para a plataforma relacionadas com o acesso, fiabilidade e incerteza da informação e da análise.
Financiar PMEs, Empresas, Outras Organizações ou Pessoas Coletivas é um investimento de risco que pode resultar na perda total do capital do Investidor. O Investidor deve esclarecer todas as suas dúvidas antes de utilizar a Plataforma Daskapital.
A Daskapital não se responsabiliza por eventuais perdas que os Investidores possam vir a sofrer resultantes de Investimentos realizados através da Plataforma Daskapital.
A realização de ofertas por parte do Investidor supõe que o Investidor tem plena consciência dos riscos envolvidos, nomeadamente a possibilidade de perda total do capital investido, e que o Investidor analisou e compreendeu toda a informação disponibilizada pelo Promotor e pela Plataforma, e é conhecedor das condições do mercado. A realização de ofertas por parte do Investidor supõe também a aceitação das condições do contrato a celebrar com o Promotor, cujas minutas são disponibilizadas pela Plataforma Daskapital.
O Investidor apenas pode utilizar fundos que estão disponíveis em saldo no momento da efetivação das ofertas. O carregamento de fundos em conta é efetuado de acordo com os meios de pagamento disponibilizados na Plataforma e nos termos definidos, podendo o Investidor proceder ao carregamento ou recarregamento da sua conta, sempre que entenda.
Todas as operações de pagamentos, transferência e receção de fundos e cobranças são asseguradas pela Mangopay, uma instituição de pagamentos em moeda eletrónica autorizada e supervisionada pela CSSF (Commission Surveillance du Secteur Financier)
O montante oferecido pelo Investidor no âmbito de um investimento fica indisponível para outras ofertas ou para outros movimentos ficando cativo na Conta do Investidor. O Investidor não pode cancelar ou alterar uma oferta que já tenha sido realizada.
Assim que uma oferta individual de um Investidor é efetivada, as Partes concordam na celebração do contrato em vigor, ficando a sua efetiva celebração, no caso de financiamentos para aquisição de ativos, condicionada à obtenção de, pelo menos, 80% do montante pretendido pelo Promotor, podendo a Daskapital exigir que seja obtida uma percentagem superior ou mesmo a totalidade do montante pretendido pelo Promotor. Não é possível alterar as condições de uma oportunidade de investimento após disponibilização da mesma aos Investidores, podendo um Promotor, contudo, cancelar uma proposta de investimento até ao final da mesma, momento em que, todos os montantes que se encontram cativos serão disponibilizados novamente aos Investidores
Quando uma oferta é aceite pelo promotor e se efetiva num contrato, o Investidor receberá, através de correio eletrónico, um comprovativo da operação, nomeadamente o contrato. O montante total do contratualizado com o Promotor, que inclui o montante pertencente ao Investidor individual, será nesta altura disponibilizado ao Promotor nos termos do Contrato.
É um dado expressamente aceite pelos Investidores e pelos Promotores que, não é exigível, nos termos do Código Civil, para a celebração de contratos de mútuo de valor inferior a 2.500,00 €, o recurso à forma escrita. Neste sentido, a confirmação eletrónica da subscrição dos contratos de mútuo por parte do Investidor e do Promotor permitirá registar a manifestação de vontades realizada e não prejudicará a validade do contrato em causa.
10.2. Categorização como Investidor Sofisticado ou como Investidor Não Sofisticado
Nos termos da legislação aplicável, os investidores em serviços de financiamento colaborativo (crowdfunding) são necessariamente classificados como Investidores Sofisticados e Investidores Não Sofisticados, de acordo com as informações fornecidas à plataforma no momento da criação da sua conta.
Aos Investidores Não Sofisticados são recomendadas cautelas adicionais no momento de investir.
Os investidores não sofisticados devem obrigatoriamente preencher um questionário com prova de conhecimentos para admissão e a simulação da capacidade para suportar perdas e, nesse momento, ser-lhe-ão feitas algumas perguntas sobre os seus rendimentos.
Os Investidores Não Sofisticados serão alertados para o risco de perda de capital caso pretendam investir, por campanha, mais de 5% do seu património líquido (ou 1000€, consoante o mais elevado).
A capacidade máxima recomendada para Investidores Não Sofisticados suportarem perdas de capital é de 10 % do seu património líquido.
10.3. Montantes e limites de investimento
Aplicam-se na Plataforma Daskapital os limites ao investimento previstos legalmente salvo situações específicas onde a Daskapital possa impor limites ao investimento mais restritivos.
Os Investidores podem investir, mediante disponibilidade de saldo e de oportunidades, até ao montante máximo de 24.999,99€ por oportunidade. Investimentos iguais ou superiores a 25.000,00€ implicam o contacto prévio e direto com a Daskapital, não sendo possível realizá-los diretamente na Plataforma.
O montante mínimo de investimento por oportunidade será aquele que estiver definido no momento, podendo a Daskapital definir limites diferentes em cada oportunidade de investimento.
O Investidor receberá um alerta se especificar uma taxa mínima de retorno inferior à Taxa de Juro Indicativa Mínima (Tmin).
A Taxa de Juro Indicativa Mínima visa representar um valor mínimo aceitável para um investimento tendo em consideração o valor temporal do dinheiro, isento de risco, e uma compensação justa do risco estimado do investimento. A Taxa de Juro Indicativa Mínima é definida pela seguinte fórmula: Tmin = Tsr + Tr em que “Tsr” representa a taxa de juro de um investimento isento de risco, utilizando-se para o efeito o retorno das obrigações do tesouro alemãs de maturidade a 2 anos verificadas no último dia útil do trimestre anterior e “Tr” representa a perda esperada do projeto de financiamento colaborativo, assumindo-se para o efeito a probabilidade de incumprimento por nota de score (informação disponibilizada ao Investidor) assumindo perdas a 100% em caso de incumprimento.
10.4. Investimento Automático
A funcionalidade de Investimento Automático (quando estiver disponível) é uma ferramenta que permite ao Investidor realizar ofertas automáticas nas oportunidades de investimento que cumpram um conjunto de critérios definidos pelo Investidor, como por exemplo, maturidade e risco, de acordo com montantes mínimos e máximos de investimento, % de saldo em carteira e taxas de juro definidas pelo Investidor.
Ao ativar o Investimento Automático, o Investidor concede à Daskapital os poderes necessários para subscrever os investimentos em nome do investidor e por sua conta com base nos contratos de mútuo e de cessão de créditos em vigor.
O investidor poderá alterar as condições ou cancelar a funcionalidade de Investimento Automático em qualquer altura. A alteração terá efeito imediato em investimentos futuros.
O Investimento Automático não garante um nível de investimento, de retorno ou de taxa de juro nem pode ser considerado por Investidores ou Beneficiários como uma recomendação ou garantia sobre qualquer investimento que se venha a realizar com recurso aos serviços da Daskapital.
O Investimento Automático (quando disponível) pode ser ativado na área pessoal do Investidor. A desativação do Investimento Automático e revogação do mandato pode ser feita a qualquer momento.
10.5. Período de reflexão
Os Investidores não sofisticados podem retirar qualquer ordem de investimento numa oferta de concessão de empréstimos desde que se encontre dentro do período de reflexão.
O período de reflexão tem uma duração de 96 horas (ou 4 dias) de calendário contados desde o momento da submissão da licitação de financiamento realizada pelo investidor.
Nas situações em que as licitações dos investidores estejam identificadas como “Outbid”, ou seja, que não estão em condições de beneficiarem de alocação de fundos, podem retirar as suas licitações de financiamento a qualquer momento, independentemente de se encontrarem, ou não, dentro do período de reflexão, e obtendo de forma imediata os fundos bloqueados.
Não obstante de se encontrar no período de reflexão ou não, o investidor poderá a qualquer momento atualizar a sua licitação no sentido de aumentar o montante de licitação ou melhorar a taxa de juro oferecida.
10.6. Mercado de Cessões
A Daskapital disponibiliza aos Investidores um mercado de cessões, onde os Investidores podem adquirir e/ou ceder posições contratuais em contratos em curso que tenham sido celebrados com recurso aos serviços da Plataforma Daskapital. Esta funcionalidade está disponível apenas para contratos de financiamento por empréstimo. O funcionamento do mercado de cessões é assegurado pela Daskapital, por forma a viabilizar a gestão e manutenção operacional contínua e os necessários desenvolvimentos tecnológicos ao mercado de cessões, assim como para permitir o adequado cumprimento dos normativos legais relacionados com a proteção de dados pessoais e as obrigações fiscais emergentes por parte dos intervenientes.
O mercado de cessões encontra-se aberto para transações todos os dias do ano, salvo períodos de encerramento promovidos pela Daskapital por motivos técnicos, operacionais e/ou tecnológicos.
Todas as aquisições e/ou cessões de posições contratuais regem-se pelo contrato de cessão tipificado e disponibilizado na altura da confirmação da transação. O contrato de cessão é celebrado por meios eletrónicos, através da Daskapital e com aprovação da mesma, equivalendo a aceitação informática do conteúdo do mesmo às declarações de vontade das Partes em contratar, para todos os efeitos legais aplicáveis.
O valor de cessão de uma posição contratual é o valor nominal do empréstimo (“ao par”).
Um empréstimo apenas pode ser cedido a outros Investidores ao valor nominal (ao par) se cumprir cumulativamente os seguintes critérios:
Critérios Operacionais:
Tiver passado o 1º dia do empréstimo;
Estiver a mais de 3 meses da sua maturidade;
A cessão de empréstimos do respetivo Beneficiário não tiver sido bloqueada pela Daskapital.
Critérios de Risco:
Não estiver em atraso ou recuperação;
O Beneficiário não tiver estado em atraso nos últimos 6 meses;
Caso tenha sido alvo de reestruturação, cumpra o período de cura (6 meses) e em que a Daskapital considere a situação normalizada.
10.7. Representação
O Investidor declara expressamente que consente que a Daskapital e entidades com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo, atuem em sua representação no âmbito do cumprimento dos contratos que este venha a celebrar através da Plataforma Daskapital, incluindo em eventuais procedimentos judiciais e/ ou extrajudiciais de recuperação de créditos, tais como acordos de restruturação conjunta com outros credores ou em Assembleias de Credores de Empresas em Insolvência ou Situação de Insolvência. Tal poderá implicar, e apenas se for do melhor interesse para o Investidor, que a Daskapital modifique e/ ou restruture o contrato celebrado com o Promotor com o objetivo de recuperar o máximo de capital pertencente ao Investidor no menor tempo possível. Contudo, a Daskapital não aceita qualquer responsabilidade pelo processo de recuperação de um investimento, mesmo após a realização de modificações e/ ou restruturações ao Contrato, efetuados com o melhor interesse do Investidor em mente. O Investidor aceita expressamente que qualquer perda resultante de um investimento, ainda que após um processo de recuperação, será da sua inteira responsabilidade. Qualquer modificação e/ou restruturação solicitada pela Daskapital será devidamente comunicada ao Investidor.
11.1. Disposições Gerais
O Utilizador/Promotor compreende e aceita explicitamente que, para publicar uma oportunidade de investimento, iniciando um processo de angariação de investidores para obtenção de financiamento ou liquidez com recurso aos serviços de financiamento colaborativo da Daskapital, as condições e critérios exigidos no momento da criação de registo e abertura de conta devem ser cumpridos e deve cumprir todos os procedimentos de formalização e verificação definidos pela Daskapital, assim como todos os normativos regulamentares.
Quando uma oferta é aceite pelo promotor e se efetiva num contrato, o Investidor receberá, através de correio eletrónico, um comprovativo da operação, nomeadamente o contrato. O montante total do contratualizado com o Promotor, que inclui o montante pertencente ao Investidor individual, será nesta altura disponibilizado ao Promotor nos termos do Contrato.
No âmbito do processo de financiamento, o Promotor receberá, através de correio eletrónico, toda a documentação legal e contabilística (se aplicável) necessária para o processamento, registo e acompanhamento da operação.
É um dado expressamente aceite pelos Investidores e pelos Promotores que, não é exigível, nos termos do Código Civil, para a celebração de contratos de mútuo de valor inferior a 2.500,00 €, o recurso à forma escrita. Neste sentido, a confirmação eletrónica da subscrição dos contratos de mútuo por parte do Investidor e do Promotor permitirá registar a manifestação de vontades realizada e não prejudicará a validade do contrato em causa.
11.2. Obtenção de empréstimo para financiamento de aquisição de ativos:
Todos os empréstimos realizados através da Daskapital são contratos de mútuo que utilizam uma taxa de juros fixa e têm, por norma, prestações mensais fixas, podendo ter outras periodicidades de pagamento.
A prestação fixa é determinada como a mensalidade que, para uma taxa de juro fixa, torna os pagamentos mensais futuros equivalentes a receber o montante do empréstimo hoje. A plataforma Daskapital utiliza o método de contagem de dias 30/360.
A fórmula utilizada é a seguinte:
Prestação = Investimento⋅[taxa⋅(1+taxa)n ] / [(1+taxa)n -1]
Para publicar uma oportunidade de investimento, iniciando um processo de angariação de investidores para obtenção de financiamento para projetos de aquisição de ativos com recurso aos serviços de financiamento colaborativo da Daskapital, o Promotor deve submeter um pedido na área própria para o efeito na Plataforma Daskapital, fornecendo todos os elementos de informação considerados necessários para efeitos de estudo e análise do processo, através do meio de comunicação indicado para o efeito, nomeadamente a descrição do Promotor, a descrição do projeto e do ativo a adquirir, o montante a angariar/financiar, prazo, taxa de juro máxima aceitável, periodicidade dos pagamentos e porque devem os investidores confiar no Promotor (Empresa, Pessoa Coletiva, Instituição ou Organização).
Durante o processo de instrução do pedido de financiamento, o Promotor tem acesso a um simulador que o ajudará a definir os parâmetros financeiros do pedido de financiamento, introduzindo o montante a financiar, o prazo, a taxa de juro máxima aceitável e a periodicidade dos pagamentos.
O simulador dará aos Utilizadores/Promotores informação sobre o total de encargos e outros valores associados. Após análise por parte da Daskapital, e em caso de elegibilidade, antes do lançamento de um pedido de financiamento em mercado será sugerida ao Promotor uma Taxa de Juro Indicativa que será utilizada para o informar e ajudar a definir a taxa de juro máxima que se dispõe a pagar aos Investidores que nunca poderá ser inferior à Taxa de Juro Indicativa Mínima (Tmin) como definida em 9.2. Esta taxa não representa a taxa final a que o Investidor deve emprestar a um Promotor. A taxa efetiva de financiamento dependerá exclusivamente da competição entre os diversos Investidores e da sua interação com o Promotor durante o período de pedido de financiamento.
Todos os Promotores que pretendam obter financiamento para aquisição de ativos com recurso aos serviços de financiamento colaborativo da Daskapital são sujeitos a uma análise por parte da Daskapital, sendo-lhes atribuída uma categoria de risco e, em caso de elegibilidade para obtenção de financiamento, receberão uma proposta de financiamento indicativa que incluirá as condições contratuais do financiamento, incluindo condições de celebração do contrato de financiamento, montante, prazo, prestação mensal, Taxa de Juro Indicativa Mínima, garantias exigidas, comissões e custos totais e restantes termos da operação.
Cada categoria de risco tem associada a si um valor de perda esperada anual (em %) que é definida e ajustada pela Daskapital. A atribuição de categorias de risco aos Promotores é feita com base na informação disponibilizada e informação extraída de fontes de acesso público e privado. Os Promotores poderão a todo o tempo solicitar a revisão da sua categoria de risco. A disponibilização de uma classificação através da utilização de categorias de risco serve um propósito meramente indicativo.
A Daskapital poderá, periodicamente, embora sem obrigação para tal, atualizar a informação do Promotor, incluindo durante o período em que este tem um empréstimo em curso.
O processo de seleção e análise de Promotores pela Daskapital não pode ser considerado por Investidores ou Promotores como uma recomendação ou garantia sobre qualquer empréstimo que se venha a realizar através da Plataforma Daskapital. A Daskapital não se responsabiliza por eventuais perdas que os Investidores possam vir a sofrer resultantes dos empréstimos realizados.
Neste sentido, os Investidores e os Promotores declaram categoricamente que aceitam expressamente a natureza meramente indicativa da análise constante da Daskapital assim como todas as limitações para a plataforma relacionadas com o acesso, fiabilidade e incerteza da informação e da análise.
No âmbito dos contratos de financiamento celebrados, podem ser exigidos garantias adicionais aos Promotores, nomeadamente seguros, garantias/avais pessoais, garantias reais, ou de outra natureza. Antes de pedir um financiamento, o representante legal do Promotor decide se pretende constituir uma fiança (garantia pessoal) a favor dos Investidores. A Daskapital não aceita qualquer tipo de responsabilidade adicional perante uma fiança dada sobre um empréstimo.
Após colocar um pedido de financiamento em mercado, todas as ofertas de Investidores feitas à taxa de juro máxima ou inferior serão aceites pelo Promotor. O Promotor poderá aceitar, se assim for a sua vontade, individualmente, todas as ofertas de financiamento realizadas pelos Investidores acima da taxa indicativa.
É responsabilidade do Promotor aceder regularmente à sua área pessoal por forma a gerir o seu pedido de financiamento.
Assim que uma oferta individual de um Investidor é aceite, as Partes concordam na celebração do contrato de mútuo definido, ficando a sua efetiva celebração condicionada apenas à obtenção de, pelo menos, 80% do montante pretendido pelo Promotor, podendo a Daskapital exigir que seja obtida uma percentagem superior ou mesmo a totalidade do montante pretendido pelo Promotor. Não é possível alterar as condições do pedido de financiamento após disponibilização do mesmo em mercado, podendo um Promotor, contudo, cancelar um pedido de financiamento em mercado até ao final do mesmo, momento em que, todos os montantes que se encontram cativos àquele financiamento serão disponibilizados novamente aos Investidores. Montantes oferecidos pelo Investidor no âmbito de um pedido de financiamento que tenham sido aceites pelo Promotor não podem ser utilizados pelo Investidor e ficam cativos na Conta/ Carteira de Pagamentos do Investidor.
A Daskapital reserva-se o direito à cativação dos fundos e conclusão do empréstimo até que seja apresentada prova da aquisição do ativo em causa e/ou confirmadas as garantias conexas.
Os pedidos de financiamento submetidos pelo Promotor ficam disponíveis no mercado da Daskapital por um período máximo de 60 dias ou até ser atingida a percentagem mínima do montante definida.
O Promotor apenas poderá receber o financiamento dos Investidores após concluir o respetivo pedido de financiamento com sucesso e ter cumprido todos os dispositivos contratuais e legais vigentes. Depois de concluído o processo de angariação de investidores com sucesso, a Daskapital envia toda a documentação necessária ao Promotor e aos Investidores para seu registo.
A Daskapital não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo que possa ocorrer para o Promotor que realize um pedido de financiamento, com ou sem sucesso, através da Plataforma Daskapital, incluindo perda de projeto, cliente ou qualquer outra situação relacionada. A Daskapital não garante que todos os pedidos de empréstimo serão financiados.
11.3. Obtenção de liquidez por venda/cessão a desconto de créditos sobre terceiros
A Plataforma Daskapital permite a venda/cessão a desconto de créditos sobre terceiros, maioritariamente na forma de faturas.
A Plataforma Daskapital apenas admite a venda/cessão de créditos sobre terceiros com possibilidade de recurso, o que implica que o risco de não pagamento do crédito se mantém do lado da empresa que o emite e vende, que, em caso de não pagamento pela Entidade Devedora sua cliente, é obrigada a assumir a dívida recomprando o crédito anteriormente vendido, mantendo-se como última responsável pela cobrança do mesmo.
Os créditos que o Utilizador cedente pode propor para cessão através da Plataforma Daskapital devem cumprir os seguintes requisitos:
O serviço a prestar, o produto a entregar ou qualquer outro ato que dê origem ou reforce o crédito e conceda direito a receber devem estar devidamente concluídos e confirmados. Desta forma, só será publicável o crédito cujo único requisito de cobrança seja o decurso do tempo;
Que se possa demonstrar,
por métodos próprios ou delegados à Daskapital, a conformidade do serviço
prestado, produto entregue ou qualquer outro ato que origine ou reforce o
crédito a transmitir;
Que a entidade encarregada de garantir os créditos, caso exista, decida aceitar o crédito a transferir.
O Utilizador Cedente declara e garante que:
Dispõe de poderes suficientes e obteve os consentimentos e autorizações necessários para a publicação da venda/cessão do crédito e a assunção das obrigações e compromissos dos presentes Termos e Condições Gerais;
Detém sobre o crédito a ceder todos os direitos de propriedade no sentido mais lato do termo.
Para publicar uma oportunidade de investimento, iniciando um processo de angariação de investidores para obtenção de liquidez por venda a desconto de créditos sobre terceiros com recurso aos serviços de financiamento colaborativo da Daskapital, o Cedente deve submeter um pedido na área própria para o efeito na Plataforma Daskapital, fornecendo todos os elementos de informação considerados necessários, nomeadamente cópia do documento de crédito, número do documento de crédito, valor do crédito, data de emissão do crédito, data de vencimento, elementos de identificação da Entidade Devedora, elementos de contacto com as pessoas responsáveis pela Entidade Devedora, descrição das circunstâncias que deram origem ao crédito, documentos comprovativos da conclusão e confirmação da prestação do serviço, da entrega do produto ou qualquer outro ato que dê origem ou reforce o crédito a ceder, a existência da cobertura de seguro de crédito entre outros que a Daskapital possa considerar necessário.
A Daskapital poderá exigir a confirmação, por parte da Entidade Devedora, pelos meios que achar convenientes, da existência e conformidade do crédito a ceder.
Durante o processo, o Cedente tem acesso a um simulador que o ajudará a definir o desconto máximo que aceita aplicar á venda do crédito.
O simulador dará aos Utilizadores/Cedentes informação sobre o total de encargos e outros valores associados. Após análise por parte da Daskapital, e em caso de elegibilidade, antes do lançamento da venda de um crédito em mercado será sugerido ao Cedente uma Taxa de Desconto Indicativa que será utilizada para o informar e ajudar a definir a taxa máxima de desconto que aceita aplicar à venda do crédito, cuja correspondente taxa de juro não poderá ser inferior à Taxa de Juro Indicativa Mínima como definida em 9.2. Esta taxa de desconto não representa a taxa final de desconto a que o Investidor deve comprar o crédito a um Cedente. A taxa de desconto efetiva dependerá exclusivamente da competição entre os diversos Investidores e da sua interação com o Cedente.
Todos os Cedentes e Entidades Devedoras são sujeitos a uma análise por parte da Daskapital, sendo-lhes atribuída uma categoria de risco e, em caso de elegibilidade, receberão uma proposta indicativa que incluirá as condições contratuais, incluindo condições de celebração do contrato, o desconto indicativo a aplicar, garantias exigidas, comissões e custos totais e restantes termos da operação.
Cada categoria de risco tem associada a si um valor de perda esperada anual (em %) que é definida e ajustada pela Daskapital. A atribuição de categorias de risco aos Cedentes e Entidades Devedoras é feita com base na informação disponibilizada e informação extraída de fontes de acesso público e privado. Os Cedentes e as Entidades Devedoras poderão a todo o tempo solicitar a revisão da sua categoria de risco.
A disponibilização de uma classificação através da utilização de categorias de risco serve um propósito meramente indicativo.
A Daskapital poderá, periodicamente, embora sem obrigação para tal, atualizar a informação do Cedente, incluindo durante o período em que este tem uma cessão em curso.
O processo de seleção e análise de Cedentes e Entidades Devedoras pela Daskapital não pode ser considerado por Investidores ou Cedentes como uma recomendação ou garantia sobre qualquer investimento que se venha a realizar através da Plataforma Daskapital. A Daskapital não se responsabiliza por eventuais perdas que os Investidores possam vir a sofrer resultantes dos investimentos realizados.
Neste sentido, os Investidores e os Cedentes declaram categoricamente que aceitam expressamente a natureza meramente indicativa da análise constante da Daskapital assim como todas as limitações para a plataforma relacionadas com o acesso, fiabilidade e incerteza da informação e da análise.
No âmbito dos contratos celebrados, podem ser exigidos garantias adicionais aos Cedentes, nomeadamente seguros, garantias/avais pessoais, garantias reais ou de outra natureza.
Após lançar a venda de um crédito em mercado, todas as ofertas de Investidores feitas à taxa de desconto máxima ou inferior serão aceites pelo Cedente. O Cedente poderá aceitar, se assim for a sua vontade, individualmente, todas as ofertas de realizadas pelos Investidores acima da taxa indicativa.
É responsabilidade do Cedente aceder regularmente à sua área pessoal por forma a gerir o seu pedido.
Assim que uma oferta individual de um Investidor é aceite, as Partes concordam na celebração do contrato definido, ficando a sua efetiva celebração condicionada apenas à angariação da totalidade do valor do crédito a ceder pelo Cedente. Não é possível alterar as condições da proposta de cessão após disponibilização da mesmo em mercado, podendo um Cedente, contudo, cancelar uma proposta de cessão em mercado até ao final da mesma, momento em que, todos os montantes que se encontram cativos àquele financiamento serão disponibilizados novamente aos Investidores. Montantes oferecidos pelo Investidor no âmbito de cessão de créditos que tenham sido aceites pelo Cedente não podem ser utilizados pelo Investidor e ficam cativos na Conta/ Carteira de Pagamentos do Investidor.
As propostas de cessão submetidas pelo Cedente ficam disponíveis no mercado da Daskapital por um período máximo de dois terços da maturidade dos créditos a ceder ou até ser atingido o valor total do crédito a ceder.
O Cedente apenas poderá receber o financiamento dos Investidores após concluir o processo de angariação da totalidade do valor do crédito a ceder e ter cumprido todos os dispositivos contratuais e legais vigentes. Depois de concluído o processo de angariação de investidores com sucesso, a Daskapital enviará toda a documentação necessária ao Cedente e aos Investidores para seu registo e procederá à transferência dos fundos para a Conta do Cedente, mantendo cativo nas Contas dos Investidores uma percentagem do valor do crédito a ceder, que será de 10% na maioria dos casos, mas podendo ir até a um máximo de 30%, consoante o nível de risco. Na data de vencimento, após boa cobrança do crédito cedido, o saldo retido será transferido para a Conta do Cedente deduzido do desconto acordado e das comissões e custos acordados pelo serviço prestado.
A Daskapital não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo que possa ocorrer para o Cedente que realize uma proposta de cessão, com ou sem sucesso, através da Plataforma Daskapital. A Daskapital não garante que todos as propostas de cessão terão sucesso.
11.4. Autorizações para tratamento de informação
O Utilizador autoriza a Daskapital e a entidades com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo e a instituição de pagamentos a proceder ao armazenamento, tratamento informático, comunicação, intercomunicação, transmissão dos seus dados pessoais, para efeitos da verificação dos critérios de elegibilidade, bem como para o cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, podendo ceder e transmitir estes elementos a entidades parceiras e subcontratadas da Daskapital e da instituição de pagamentos no âmbito da verificação dos critérios de elegibilidade e disponibilização de serviços de financiamento colaborativo e de pagamentos necessários.
O Utilizador desde já compreende, aceita e consente explicitamente na divulgação pública por parte da Daskapital, na Plataforma ou fora desta por qualquer meio de comunicação, de informação considerada necessária pela Daskapital para efeitos de informação dos Investidores e cumprimento dos normativos legais e regulamentares em vigor.
O Utilizador desde já compreende e aceita que a Daskapital não pode ser responsabilizada pela divulgação, por qualquer meio que seja, de informação do Utilizador por parte de Investidores.
O Utilizador autoriza igualmente a Daskapital e a entidades com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo e a instituição de pagamentos, em caso de mora ou incumprimento, a comunicar tais factos a pessoas e/ou entidades que estejam autorizadas a proceder ao tratamento de dados pessoais e troca de informações sobre riscos de crédito, se necessário.
A Daskapital não divulgará aos Utilizadores quaisquer dados pessoais sobre Investidores e/ou seus representantes legais até à celebração de qualquer contrato, sendo esta informação tratada como informação pessoal e de conhecimento único e exclusivo da Daskapital sem divulgação do seu conteúdo a terceiros.
O Utilizador autoriza e consente à Daskapital e a entidades com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo a utilização dos dados pessoais disponibilizados, na realização da sua atividade, bem como no/a: i) gestão dos contratos de financiamento; ii) gestão de contas individuais; iii) gestão e recuperação de empréstimos; iv) validação de identidade; v) prevenção e deteção de fraudes; vi) comunicações obrigatórias com entidades legais; vii) comunicações legalmente obrigatórias; viii) comunicação a entidades parceiras da Daskapital na gestão e operacionalização da Plataforma e disponibilização de serviços financiamento colaborativo e de pagamentos necessários ao funcionamento da mesma; ix) comunicação a entidades com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo.
O Utilizador deverá manter permanentemente atualizados os seus dados pessoais, procedendo à alteração dos seus dados pessoais junto da Daskapital. O Utilizador será único e exclusivo responsável, por elementos erróneos, falsos ou que por qualquer forma não correspondam à realidade.
As responsabilidades creditícias assumidas pelos Utilizadores, fiador(es) e/ou avalista(s) poderão ser comunicadas pela Daskapital ou entidades relacionadas ou por esta designadas, assim como por Investidores que sejam entidades participantes, à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) do Banco de Portugal, ou entidades similares em outros países.
A CRC é uma base de dados gerida pelo Banco de Portugal, com informação prestada pelas entidades participantes, que agrega informação sobre a exposição creditícia dos agentes económicos em Portugal. A centralização de responsabilidades de crédito consiste na agregação mensal, por Utilizador, dos elementos informativos respeitantes à exposição creditícia junto das entidades participantes.
A base de dados gerida pelo Banco de Portugal contém informação de natureza positiva e negativa, isto porque todas as responsabilidades de crédito acima de 50 (cinquenta) euros, contraídas junto das entidades participantes, são comunicadas, independentemente de se encontrarem em situação regular ou em incumprimento.
A Plataforma Daskapital funciona como agregadora de ordens de Investidores e Promotores referentes à celebração de contratos entre si. A Daskapital manterá um registo dos movimentos de pedidos de Utilizadores, estando acessível na área pessoal dos Utilizadores informação atualizada relativamente aos contratos em curso. Adicionalmente, a Daskapital será depositária de toda a documentação e de todas as informações prestadas no âmbito da celebração dos contratos.
Os pagamentos de empréstimos são efetuados em formato de prestação, de acordo com o respetivo calendário de reembolso vigente em cada contrato. Os pagamentos incluem uma componente de capital e juros. No caso de promotores residentes fiscais em Portugal, os juros pagos são líquidos de impostos, retidos na fonte pela plataforma Daskapital à taxa em vigor. No caso de promotores não residentes fiscais em Portugal, os juros pagos poderão ser ou não líquidos de impostos retidos na fonte, de acordo com a regra que se aplique no país de residência fiscal do promotor.
No âmbito da execução do contrato, deverá o Promotor, se não fizer o pagamento de uma parcela do empréstimo, ou se estiver em dificuldades financeiras e considerar que poderá ter de deixar de pagar os valores devidos, entrar diretamente em contacto com a Daskapital.
O atraso ou falta de pagamento por um Promotor terá um efeito pró-rata (tendo em conta as respetivas taxas para cada parcela do empréstimo) na liquidação dos empréstimos concedidos pelos Investidores. Os Utilizadores aceitam que a Daskapital estabeleça todas as relações necessárias com entidades em relação de grupo ou entidades parceiras/ terceiras com vista a assegurar a boa execução, gestão e funcionamento dos contratos, da Plataforma Daskapital e das operações associadas.
Todas as operações de pagamentos, transferência e receção de fundos e cobranças são asseguradas pela Mangopay, uma instituição de pagamentos em moeda eletrónica autorizada e supervisionada pela CSSF (Luxembourg Financial Sector Supervisory Commission).
A utilização da Plataforma Daskapital requer a abertura, por parte do Utilizador, de uma Conta/Carteira de Pagamentos junto da Mangopay. A não abertura de uma Conta/Carteira de Pagamentos impossibilita a utilização da Plataforma Daskapital por parte do Utilizador.
Em caso de não pagamento por parte de um Promotor/Cedente ou Entidade Devedora da respetiva obrigação referente a contrato celebrado através da Plataforma Daskapital, a Daskapital tratará de gerir todo o processo de recuperação em representação dos Investidores procurando recuperar o valor máximo dos montantes em dívida.
Promotores/Cedentes em incumprimento ou que estejam em risco de incumprimento serão acompanhadas de perto pela Daskapital e, se necessário/justificável, por empresas de recuperação especializadas que, em conjunto com a Daskapital, procurarão recuperar o máximo de valor dos montantes em dívida pelas vias da restruturação ou procedimentos judiciais e/ou extrajudiciais. Promotores/Cedentes com pagamentos em atraso (em mora) ou em incumprimento, nos termos do contrato celebrado com Investidores, estarão ainda sujeitas a juros de mora e poderão perder o acesso à Plataforma Daskapital para financiamentos futuros. Todos os custos e despesas referentes ao processo de recuperação serão assumidas diretamente pelo Promotor/Cedente.
O Investidor declara expressamente que consente que a Daskapital e a entidades com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo atue em sua representação no âmbito do cumprimento dos contratos que este venha a celebrar através da Plataforma Daskapital, incluindo em eventuais procedimentos de restruturação ou procedimentos judiciais e/ou extrajudiciais de recuperação de dívida, tais como acordos de restruturação ou em Assembleias de Credores de Empresas em Insolvência ou Situação de Insolvência, ou processo equiparável, tanto em tribunais portugueses como estrangeiros. Assim, no caso de incumprimento contratual por parte de um Promotor/Cedente, e caso não seja possível proceder à recuperação de eventuais montantes em falta, a Daskapital iniciará um procedimento de recuperação contra o Promotor/Cedente em representação dos Investidores. Nesse âmbito, a Daskapital analisará qual o montante de dívida que poderá eventualmente ser recuperado por via das várias opções de atuação, incluindo restruturação, procedimentos judiciais e/ou extrajudiciais ou outras medidas negociais, com vista a maximizar o valor recuperado. Caso existam evidências de ativos suficientes que permitam, de forma expectável, recuperar a totalidade ou parte dos montantes em dívida, a Daskapital dará instruções aos respetivos advogados/solicitadores para que executem a ação judicial com vista a recuperar o montante total em dívida. Todos os montantes recuperados no âmbito desta ação serão distribuídos proporcionalmente pelos Investidores, deduzidos de eventuais custos judiciais e administrativos incorridos pela Daskapital e que não tenham sido cobertos pelo Promotor/Cedente. A Daskapital atuará sempre de forma justa e no melhor interesse dos Investidores com o objetivo de recuperar o máximo de capital no menor tempo possível. Tal pode significar que a Daskapital modifique e/ou restruture o contrato celebrado com o Promotor/Cedente.
A Daskapital não aceita qualquer responsabilidade pelo processo de recuperação de dívidas, mesmo após a realização de uma ação judicial e/ou extrajudicial e/ou modificações e/ou restruturações ao Contrato, efetuados com o melhor interesse do Investidor em mente. O Investidor aceita expressamente que qualquer perda resultante de um investimento, ainda que após um processo de recuperação, uma ação judicial e/ou extrajudicial e/ou uma modificação e/ou restruturação, será da sua inteira responsabilidade. Qualquer modificação e/ou restruturação executada pela Daskapital será devidamente comunicada ao Investidor no prazo de 30 dias.
Emprestar a PMEs, Empresas, Outras Organizações ou Pessoas Coletivas é um investimento de risco que pode resultar na perda total do capital do Investidor. O Investidor deve esclarecer todas as suas dúvidas antes de utilizar a Plataforma Daskapital. A Daskapital não se responsabiliza por eventuais perdas que os Investidores possam vir a sofrer resultantes de empréstimos realizados através da Plataforma Daskapital.
O processo de recuperação é incerto e pode não resultar na recuperação total dos montantes em dívida. A Daskapital não assume qualquer responsabilidade pelo reembolso do empréstimo, pagamento dos juros, pagamento de créditos adquiridos ou processo de recuperação em caso de mora ou incumprimento. O capital do Investidor não está garantido pela Daskapital.
As comissões e custos estão definidas no preçário da Daskapital, disponível publicamente nos termos legalmente previstos em www.daskapital.eu.
A Daskapital, diretamente ou através de uma das entidades com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo ou suas empresas parceiras utilizadas no âmbito da gestão e execução dos contratos, reserva-se o direito de renunciar ou reduzir as taxas ocasionalmente para fins promocionais ou por opção. A Daskapital, diretamente ou através de uma das entidades com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo ou suas empresas parceiras utilizadas no âmbito da gestão e execução dos contratos, reserva-se também o direito de alterar as comissões e custos a qualquer momento, devendo para tal informar os seus Utilizadores nos termos legalmente previstos, e sem nunca impor custos com efeitos retroativos.
Os juros recebidos através da plataforma podem estar sujeitos a retenção liberatória à taxa legal em vigor na altura em que são auferidos, a realizar pela plataforma Daskapital no caso de Promotores residentes fiscais em Portugal, ou pelos Promotores no caso em que estes não são residentes fiscais em Portugal e segundo as regras do seu país de residência fiscal. Ou seja, todos os meses a plataforma Daskapital obriga-se a reter na fonte os impostos devidos pelo Investidor relativamente a juros recebidos de promotores residentes fiscais em Portugal, assim como se obrigam os Promotores não residentes fiscais em Portugal a reter na fonte os impostos devidos pelo investidor nos casos em que se aplique e segundo as regras do seu país de residência fiscal, o que significa que o Investidor recebe mensalmente juros líquidos de impostos no caso de Promotores residentes fiscais em Portugal e poderá receber ou não juros líquidos de impostos no caso de Promotores não residentes fiscais em Portugal.
Se o Investidor residente fiscal em Portugal pretender englobar os rendimentos sujeitos a retenção liberatória terá de comunicar esse pedido à Daskapital nos prazos legalmente estabelecidos para que esta possa gerir o processo e entregar toda a documentação necessária.
No caso de investidores não residentes fiscais em Portugal e relativamente a empréstimos a Promotores residentes fiscais em Portugal, caso exista, podem ativar o Acordo de Dupla Tributação, permitindo reduzir ou isentar de retenção de imposto na fonte, consoante as condições específicas do acordo. Para efeitos de cumprimento do processamento das obrigações fiscais, os investidores não residentes fiscais em Portugal e sem número de identificação fiscal em Portugal, autorizam a plataforma Daskapital a solicitar à Autoridade Tributária um número de identificação fiscal provisório para este único fim.
É da responsabilidade de cada Investidor a declaração de eventuais ganhos e perdas de capital resultantes da aquisição ou cessão de posições contratuais no mercado de cessões, assim como os eventuais ganhos ou perdas de capital na aquisição de créditos sobre terceiros. A Daskapital não se responsabiliza por qualquer tipo de falha ou incumprimento fiscal por parte dos Promotores ou dos Investidores que possa resultar em danos, perdas ou prejuízos para os mesmos. Em caso de dúvida, os Utilizadores deverão procurar aconselhamento independente.
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Recomenda-se também a consulta da secção de perguntas frequentes para a clarificação das questões mais frequentes e a Política de Tratamento de Reclamações disponíveis em www.daskapital.eu.
Last updated: October 7, 2024