1.1. A Daskapital desenvolve as atividades de Financiamento Colaborativo (crowdfunding, no âmbito da qual assegura o direito à Reclamação por parte dos seus utilizadores.
1.2. A Daskapital pretende prestar um serviço de excelência e esse desígnio está presente no desenho de todos os seus serviços e produtos. Na eventualidade de algum dos serviços ou produtos não funcionar corretamente ou de acordo com as expectativas, incentivamos a que os utilizadores das plataformas exerçam o seu direito de reclamação, e também nessas ocasiões a Daskapital pretende manter o seu compromisso com a qualidade e um nível de serviço irrepreensível. Para isso, e em cumprimento de todas as obrigações regulatórias, nomeadamente, dos requisitos previstos na Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, a Daskapital estabeleceu procedimentos para o tratamento célere e adequado de reclamações, sem qualquer custo para os utilizadores.
1.3. A presente Política de Tratamento de Reclamações obedece às Leis Gerais da República Portuguesa e ao disposto no Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e os termos nela utilizados devem ser interpretados em conformidade, salvo especificação em contrário.
1.4. O procedimento relativo ao tratamento de reclamações (o presente documento de Política de Tratamento de Reclamações) está divulgado em local legível e de fácil acesso no website da Daskapital (www.daskapital.eu).
2.1. Salvo disposição em contrário, para efeitos do presente documento, as palavras e expressões a seguir listadas devem ter os seguintes significados:
2.1.1. “Dados Pessoais”, qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, que permita a identificação de uma pessoa singular de forma direta ou indireta;
2.1.2. “Daskapital”, Das Kapital, Lda. sociedade por quotas, NIPC Nº 516 460 730, com o capital social de 50.000,00 € (cinquenta mil euros) e com sede na Rua do Pereiro, número 291, Ul, 3720-593 Oliveira de Azeméis, Portugal, responsável pela gestão dos websites/plataformas Daskapital, ou outras entidades com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo, como sejam, Daskapital – Crowdfunding S.A. e Daskapital España S.L.; em certos contextos, o mesmo que Plataforma Daskapital;
2.1.3. "Investidor", entidade(s) (particulares ou pessoas singulares, PMEs, Empresas, Sociedades Unipessoais, Associações, Instituições Públicas ou Privadas, outras Organizações ou Pessoas Coletivas) que pretendem realizar investimentos e que tenham criado uma conta na Plataforma Daskapital, tendo aceitado os Termos e Condições Gerais e Política de Privacidade da mesma;
2.1.4. "Lei", Leis Gerais da República Portuguesa ou o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades;
2.1.5. "Plataforma Daskapital", sistema de informação baseado na Internet e acessível ao público através do endereço www.daskapital.eu, a ser operado ou gerido pela Daskapital que, operando de acordo com os regulamentos comunitários e demais legislação aplicável, permite a Promotores apresentar Projetos de Financiamento Colaborativo e propostas de cessão de créditos para obtenção de liquidez e financiamento por Investidores;
2.1.6. "Projeto", um projeto destinado a satisfazer as necessidades Empresariais, profissionais, científicas, de investigação ou outras, com exceção do consumo, a publicar e/ou publicado na Plataforma, para cuja execução o Projet Owner ou Promotor procura angariar fundos;
2.1.7. "Project Owner ou Promotor", entidade(s) (PMEs, Empresas, Sociedades Unipessoais, Associações, Instituições Públicas ou Privadas, outras Organizações ou Pessoas Coletivas, e, em alguns casos, particulares ou pessoas singulares) que procuram financiamento ou liquidez junto de Investidores e que tenham criado uma conta na Plataforma Daskapital, tendo aceitado os Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade da mesma;
2.1.8. “Utilizador”, o universo de Promotores e Investidores tal como definido supra.
2.2. Os restantes termos utilizados no presente documento devem ser entendidos de acordo com as Leis da Républica Portuguesa.
3.1. As reclamações deverão ser apresentadas pelos Utilizadores através do preenchimento de um modelo/formulário normalizado, de acordo com o Anexo I do presente documento, e disponível em www.daskapital.eu.
3.2. O procedimento de tratamento de reclamações da Daskapital prevê que as mesmas possam ser apresentadas por escrito pelos seguintes meios:
a) E-mail to complaints@daskapital.eu;
b) Letter, addressed to Daskapital, Rua Alfredo Allen, nr. 455/461, Sala 2.04, 4200-135 Porto, Portugal;
3.3. A reclamação deve incluir todos os elementos necessários para análise da mesma, nomeadamente, permitir uma identificação clara do utilizador reclamante, incluindo nome completo, email e contacto telefónico, uma descrição clara dos factos que motivam a reclamação e ser acompanhada de todos os documentos ou elementos demonstrativos dos mesmos.
3.4. Todas as reclamações devem ser analisadas pelo Compliance Officer, no entanto, a Daskapital poderá comunicar fundamentadamente a rejeição da reclamação em casos específicos, nomeadamente:
nos casos em que, após advertência ao reclamante e decorrido o prazo estipulado, se mantenham em falta elementos essenciais para a identificação e tratamento da reclamação, ou que a mesma se mantenha ininteligível;
nos casos que correspondam a duplicação de reclamação por parte do mesmo reclamante.
3.5. A data de receção da reclamação para efeitos de contagem de prazos considera-se:
a) o dia útil seguinte ao do envio, se a reclamação for enviada por e-mail;
b) o 5.º dia útil seguinte ao seu envio, se a reclamação for enviada por correio.
3.6. Nos 5 dias úteis seguintes à receção da reclamação, a Daskapital deverá proceder à análise da reclamação apresentada e identificação de causas.
3.7. No prazo máximo de 10 dias úteis após receção da reclamação, a Daskapital deverá comunicar ao reclamante, através do endereço de e-mail por este fornecido, o resultado da análise realizada e, se adequado, justificação e proposta de resolução da reclamação. Caso uma conclusão não tenha sido ainda possível, a Daskapital deverá explicar os motivos e informar a data prevista de conclusão.
3.8. No prazo máximo de 60 dias após receção da reclamação, a Daskapital comunicará, via e-mail, o resultado final da análise realizada, incluindo, quando adequado, uma justificação dos factos e proposta de resolução da reclamação.
3.9. Caso a decisão final da Daskapital não ocorra dentro do período de 60 dias após receção da reclamação ou, ocorrendo dentro desse período seja insatisfatória, o reclamante terá, entre outras, as seguintes opções:
a) Encaminhar a reclamação para a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), entidade reguladora da Daskapital, cuja missão inclui, além de supervisionar e regular os mercados de instrumentos financeiros e os agentes que neles atuam, a proteção dos investidores, dirigindo o assunto ao Departamento de Relação com o Investidor (DRI), responsável pela receção e apreciação de reclamações contra empresas reguladas pela CMVM;
b) Apresentação de reclamação num Centro de Arbitragem, por exemplo, o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) ou o CICAP (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo), para uma resolução alternativa de litígio;
c) Apresentar reclamação na plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia (www.ec.europa.eu/consumers/odr/), que permite enviar uma queixa de qualquer país europeu através do formulário de reclamação online.
Todas as reclamações recebidas serão posteriormente arquivadas mantendo-se o registo por um período não inferior a 7 anos.
3.11. O registo das reclamações efetuadas será acompanhado por um levantamento das respostas e ações tomadas, assim como de ações a desenvolver no futuro.
4.1. Daskapital
Rua Alfredo Allen, nr. 455/461, Sala 2.04, 4200-135 Porto, Portugal
Website: www.daskapital.eu
Email: complaints@daskapital.eu
4.2. CMVM
Rua Laura Alves, nº. 4, apartado 14258, 1064-003 Lisboa
Telephone: +351 800 205 339
Email: cmvm@cmvm.pt
Website: www.cmvm.pt
4.3. Comissão Europeia
Online Dispute Resolution: www.ec.europa.eu/consumers/odr/
Última atualização: 7 de outubro de 2024